Termos de uso
Conheça as condições do atendimento e como suas informações são utilizadas ao longo da sua relação com a LexIntegra.
Atualizado em 1º de outubro de 2026.
Identificação e contato
LexIntegra — CNPJ 33.906.250/0001-44. O contato da plataforma é um só: suportelexintegra@gmail.com, para os serviços contratados, para o acesso à sua área e para os seus dados pessoais. Informe o número do pedido, se houver. As respostas aos e-mails automáticos da plataforma também chegam a esse endereço. Nunca envie senhas, códigos de acesso ou dados de cartão por esse canal.
A plataforma e o atendimento
A LexIntegra organiza a consulta, a contratação e o acompanhamento de serviços jurídicos com escopo definido. O trabalho jurídico de cada pedido é realizado pelo escritório responsável, por meio do advogado a quem o pedido é distribuído. O conteúdo institucional do site explica a plataforma e não substitui a análise individual do seu caso. Navegar no site não constitui contratação.
Cadastro inicial e responsabilidade pelas informações
O cadastro inicial pede nome, e-mail e telefone e libera a consulta ao catálogo por sete dias neste navegador. Ele não cria senha nem obriga a compra. Informe dados corretos e um e-mail ao qual você tenha acesso. Quem contrata em nome de uma empresa declara estar autorizado a fazê-lo e a compartilhar as informações do serviço.
Conta e acesso à área do cliente
A conta nasce com a confirmação do primeiro pagamento: você recebe por e-mail um link pessoal para criar a sua senha. A conta reúne todos os pedidos feitos com o mesmo e-mail. Não compartilhe a senha nem os links recebidos. Se perder o acesso, use "Esqueci minha senha" na página de entrada. Os e-mails da plataforma são automáticos; as respostas a eles chegam ao atendimento, pelo e-mail de contato indicado nesta página.
Escopo, entregáveis e condições da oferta
Cada serviço do catálogo informa o que será entregue, o valor, a quantidade de reuniões e de revisões e o prazo de validade das reuniões. Essas condições são registradas no pedido no momento da contratação, e mudanças posteriores do catálogo não alteram o que você já contratou. Atividades fora do escopo descrito não estão incluídas e dependem de conversa e contratação específicas.
Carrinho e confirmação da compra
O carrinho permite revisar os serviços antes de pagar. O total é confirmado no checkout. Cada serviço pago gera um pedido independente, com suas próprias reuniões, revisões e documentos. Confira seus dados e o resumo antes de confirmar.
Pagamento
O pagamento é processado pelo prestador de pagamentos contratado pela plataforma. No PIX, observe a validade do código; o pedido nasce quando o prestador confirma o pagamento. O cartão de crédito, quando estiver disponível, é processado na página segura do prestador, com redirecionamento; enquanto não estiver, a opção aparece indicada como "em breve". A exibição de uma cobrança não equivale à confirmação do pagamento: evite pagar duas vezes enquanto a confirmação estiver pendente e procure o atendimento em caso de divergência.
Início do trabalho e colaboração do cliente
O trabalho começa depois da confirmação do pagamento e da distribuição do pedido a um advogado. Preencha a ficha inicial e envie, se quiser, até três arquivos de apoio por pedido (JPG ou PDF, até 5 MB cada). Informações incompletas podem atrasar ou impedir o andamento. Prazos específicos são combinados no contexto do serviço e não decorrem do conteúdo institucional do site.
Documentos, revisões e confirmação de entrega
Os documentos do pedido ficam disponíveis na sua área. Você pode pedir as revisões incluídas no serviço, até o saldo indicado no pedido; uma revisão não é um serviço novo. Ao receber a versão final, confirme a entrega: a confirmação registra o recebimento na plataforma e não afasta os seus direitos legais. Antes de baixar cada versão, você aceita o termo de download daquela versão.
Reuniões
As reuniões são marcadas na sua área, nos horários disponíveis do advogado do pedido, dentro do saldo e do prazo de validade do serviço, contados da confirmação do pagamento, e respeitando o intervalo mínimo entre reuniões do mesmo pedido. A sala on-line e o convite chegam por e-mail. Cancelar ou remarcar com pelo menos 24 horas de antecedência devolve a reunião ao saldo; com menos de 24 horas, só é possível cancelar, e a reunião é consumida. A reunião em que você não comparece também é consumida. Se o escritório desmarcar, a reunião volta ao saldo, com qualquer antecedência, e você recebe um e-mail para marcar de novo. O agendamento on-line depende da habilitação da integração de reuniões.
Cancelamento, estorno e direitos legais
O cancelamento pela sua área e o estorno do valor pago são possíveis enquanto o pedido cumprir três condições: o trabalho ainda não começou (o pedido está em "solicitado"), nenhum documento foi enviado pelo advogado e nenhuma reunião do pedido já aconteceu, inclusive aquela em que você não compareceu. Os arquivos de apoio que você enviou não impedem o cancelamento nem o estorno. Reuniões ainda futuras são desmarcadas junto com o pedido. Enquanto houver contestação do pagamento junto ao meio de pagamento, o pedido fica pausado e não pode ser cancelado nem estornado. Cancelar o pedido não devolve o valor automaticamente: o estorno é uma decisão do escritório, tomada a partir da sua solicitação pelo atendimento. Aprovado o estorno, a devolução é iniciada em até 5 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento. No PIX, o valor volta no momento em que a devolução é feita. No cartão, o crédito segue o prazo da operadora do cartão. Um pagamento que chegue sem pedido correspondente é identificado em até 2 dias úteis; se em 30 dias não for possível identificar a quem pertence, o valor é devolvido à origem. Estas condições organizam o fluxo da plataforma e não afastam os direitos previstos na legislação, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses do Código de Defesa do Consumidor.
Contestação do pagamento
Se o pagamento for contestado junto ao meio de pagamento, todos os pedidos daquela compra ficam pausados até a conclusão: nada muda neles, e as reuniões futuras são desmarcadas com devolução ao saldo. Você recebe um e-mail avisando. Se a contestação for encerrada a favor do escritório, os pedidos voltam ao normal. Se for encerrada a seu favor, os pedidos são encerrados como estornados, sem nova devolução, porque o valor já voltou pelo meio de pagamento.
Arquivos e prazo de armazenamento
Envie apenas arquivos relacionados ao serviço e que você esteja autorizado a compartilhar. Todo arquivo passa por verificação antes de ficar disponível. Os documentos entregues e os arquivos de apoio de um pedido são excluídos da plataforma 30 dias depois de todos os documentos do pedido terem a entrega confirmada, e nunca antes de 7 dias após um e-mail de aviso. Baixe e guarde as suas cópias: a plataforma não é arquivo permanente. A exclusão dos arquivos não apaga o histórico do pedido, os pagamentos nem os registros de aceite.
Uso adequado e limites do serviço
Não use a plataforma para enviar material ilícito, prejudicar outras pessoas, tentar acessar pedidos alheios ou interferir no funcionamento do serviço. A prestação de serviços jurídicos não garante resultado, decisão favorável ou êxito econômico. A plataforma não é canal de plantão: situações urgentes ou com prazo próximo devem ser comunicadas diretamente ao atendimento.
Atualizações, dúvidas e documentos da contratação
Estes termos valem junto com as condições registradas em cada pedido. Uma versão nova não altera o texto que você aceitou numa contratação anterior. Dúvidas sobre contratação, acesso, cancelamento ou documentos devem ser enviadas ao atendimento. Use os contatos do início desta página. Alterações desta página não substituem o texto associado a aceites anteriores nem mudam retroativamente as condições contratadas. A legislação brasileira rege o uso da plataforma, preservados os direitos e as regras de competência aplicáveis ao consumidor.
Referências: Lei Geral de Proteção de Dados e Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses aplicáveis.
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